Comissão aprova projeto de Da Vitória para que laudo de autismo tenha prazo indeterminado

Comissão aprova projeto de Da Vitória para que laudo de autismo tenha prazo indeterminado
06 maio 17:38 2021 Imprimir notícia
Legislativo

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/5), o Projeto de Lei 4065/20, de autoria do deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES), que estabelece que os laudos e os atestados médicos com o diagnóstico de transtorno do espectro autista tenham validade por prazo indeterminado.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rejane Dias (PT-PI), ao considerar o texto original e três apensados. A regra será inserida na Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Da Vitória aponta que o autismo não é um transtorno passageiro ou de caráter intermitente. Segundo ele, após o diagnóstico, esta condição acompanhará a pessoa pelo resto da vida, mesmo que haja melhorias em seu desenvolvimento. “Empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados”, destaca o parlamentar capixaba. “Para a população de baixa renda, a espera média por consulta, perícia e laudo pode chegar a dois ou mesmo três anos.”

A relatora do projeto na comissão defendeu os argumentos. “Apesar dos direitos e garantias previstos em lei, a sua concretização ainda é dificultada em razão de exigências burocráticas que contrariam o bom-senso, como, por exemplo, a necessidade de renovação de atestado e de relatórios médicos sobre uma condição que não tem cura”, anotou Rejane Dias.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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