Justiça Estadual do ES, suspendeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) ao governo do Estado

Justiça Estadual do ES, suspendeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) ao governo do Estado
07 junho 09:26 2020 Imprimir notícia
Justiça

A Justiça Estadual suspendeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) ao governo do Estado para incluir a taxa de transmissão do novo coronavírus como um dos fatores usados para calcular a Matriz de Risco Ampliada do Espírito Santo - sistema que direciona a tomada de medidas do poder público ao combate da Covid-19. Segundo a decisão da Justiça, não cabe ao MPF tentar alterar uma política pública desenvolvida pelo governo que tem respaldo técnico e científico. O despacho assinado pelo juiz Anselmo Laghi Laranja neste sábado (06) também suspende um ofício encaminhado pela instituição ao Secretário estadual de Saúde, Nésio Fernandes, solicitando informações a respeito do responsável por elaborar o Mapa de Risco, sob pena de crime e ato de improbidade administrativa.

A Matriz de Risco Ampliada é um sistema elaborado pelo governo estadual para calcular o risco de contágio do coronavírus nos municípios capixabas e definir medidas de isolamento. Ela utiliza a combinação de diversos fatores para a equação, que inclui taxa de isolamento, ocupação de leitos de UTI, incidência da Covid-19, além do percentual de pessoas idosas na população das cidades.

O modelo é foi questionado pelo Ministério Público Federal. Em recomendação encaminhada ao governador Renato Casagrande e ao Secretário de Saúde Nésio Fernandes, no dia 21 de maio, o MPF pediu que a taxa de transmissão do vírus fosse incluída no cálculo da matriz, justificando que ela "influencia diretamente no índice de letalidade e no risco de colapso do sistema de saúde". O documento dava um prazo de sete dias para que o governo informasse se acataria a recomendação e, caso não acatasse, que explicasse os motivos.

Segundo o MPF, como não obteve respostas do governo, um ofício foi encaminhado a Nésio Fernandes, no dia 4 de junho, solicitando o nome e a qualificação do responsável técnico pela elaboração, implementação e operação do Mapa de Risco do Estado. No documento, a Procuradoria da República afirmava restar “dúvidas acerca dos fundamentos científicos que têm embasado o governo do Espírito Santo nas tomadas de decisão”. A requisição dispunha de aplicação de penas legais ao secretário, inclusive a configuração de crime e ato de improbidade administrativa, caso a informação não fosse fornecida.

DECISÃO JUDICIAL

Diante do ofício, o Estado ajuizou uma Ação Civil Pública com um pedido de liminar para que os efeitos da requisição do Ministério Público Federal fossem sustados. Na ação, o governo alega que o Secretário de Saúde expediu ofício ao MPF explicando todas as dificuldades na inclusão de novo índice na matriz de risco ampliada e que as áreas técnicas avaliariam essa possibilidade, dentro de um prazo maior. O pedido do Estado foi atendido pela Justiça Estadual, desobrigando o governo de responder as solicitações do MPF.

Na decisão, preferida neste sábado (06), o juiz Anselmo Laranja ressaltou a transparência do governo do Estado no combate ao coronavírus no Espírito Santo, assim como o uso de respaldo técnico e científico para adotar medidas de enfrentamento. Apesar de destacar a possibilidade do MPF questionar a legalidade de atos administrativos do governo, o magistrado considerou que os pedidos da instituição apontavam para uma tentativa de interferir na formulação de políticas públicas que cabem ao Poder Executivo.

“A postura do MPF tem a aptidão interferir negativamente na matriz de risco ampliada e em todo o programa de enfrentamento da pandemia desenvolvido pelo Estado do Espírito Santo, inserindo índice (taxa de transmissão da doença) que não faz parte do estudo inicial, prejudicando, dessa forma, o planejamento que vem sendo adotado, o qual, conforme se disse anteriormente, possui respaldo técnico e científico”, destaca a decisão.

"Relativamente à requisição (instrumentalizada pelo Ofício nº 1631/2020/PR-ES/GAB-E00) feita pelo MPF para obter o nome e a qualificação profissional do responsável técnico pela elaboração, implementação e operação do mapa de risco do Estado do Espírito Santo, sob as penas legais, inclusive a configuração de crime e ato de improbidade administrativa, entendo tratar-se de desdobramento da sua tentativa de imiscuir-se no mérito administrativo", acrescenta.

Por meio de nota, o MPF informou que as manifestações públicas “servem para esclarecer à população do trabalho já realizado pelo Órgão. Discussões jurídicas, pertinentes ou impertinentes, razoáveis ou absurdas, permanecerão sendo feitas nos devidos autos." O governo estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), disse que a Matriz de Risco é elaborada levando em conta indicadores recomendados pelo Ministério da Saúde. Destacou que além de não haver uma exigência de usar a taxa de transmissão do vírus como um fator para calcular o risco de contágio nas cidades, o Poder Executivo estadual tem autonomia para elaborar e adotar medidas no o combate à pandemia.

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