Pré-Candidato a prefeito de Conceição da Barra "Manoel Pé de Boi" pode não conseguir registrar sua candidatura

Pré-Candidato a prefeito de Conceição da Barra "Manoel Pé de Boi" pode não conseguir registrar sua candidatura
10 setembro 20:34 2020 Imprimir notícia
Destaque Política

Veja no vídeo o que diz o Tribunal Superior Eleitoral.

Ao tentar a emissão o site do TSE, emiti a seguinte informação conforme a imagem abaixo

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

Certidão de Quitação Eleitoral

Procure o Cartório Eleitoral para regularizar a situação de sua inscrição.

 

O Tribunal Superior Eleitoral ainda não liberou a certidão de quitação eleitoral do pré-candidato a prefeito de Conceição da Barra Manoel Pereira da Fonseca, está certidão é importante para que o candidato tenha o deferimento da sua candidatura a prefeito.

Quem pretende concorrer a um cargo público nas Eleições 2020 deve se apressar para conseguir a certidão de quitação eleitoral. O pedido de registro de candidatura deve ser feito até o dia 16 de setembro 2020 e a falta da certidão é a principal causa de indeferimento.

Tribunal de origem deu parcial provimento a recurso eleitoral, a fim de reformar a sentença, tão somente para fins de regularização da situação do agravante no cadastro eleitoral ao término da legislatura que se encerrará no ano de 2020, nos termos do art. 73, I, da Res.-TSE 23.463, tendo em vista que as suas contas de campanha foram julgadas como não prestadas, por decisão judicial transitada em julgado. [...]

4. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não houve desacerto na decisão regional ao assentar que o agravante está impedido de obter certidão de quitação eleitoral até o término do mandato ao qual concorreu, assim como que a apresentação das contas de campanha, após o trânsito em julgado da decisão que as julgou não prestadas, não permite a realização de exame de documentação contábil apresentada posteriormente.  

5. O dever de prestar contas tem como finalidade resguardar a efetividade da norma, permitindo a fiscalização da movimentação financeira de campanha, a fim de preservar a isonomia e a legitimidade do pleito. [...]”

 Entrega extemporânea de contas de campanha de 2014 não confere quitação eleitoral para disputa do pleito em curso, o que conduz ao indeferimento do registro de candidatura, conforme o art. 58, I, da Res.–TSE nº 23.406/2014, Enunciado nº 42 da Súmula do TSE e de precedentes. 3. ‘O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias’ (Enunciado nº 51 da Súmula do TSE). [...]”

 

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