Na segunda sessão de 2022, mais três projetos de lei são aprovados em São Mateus

Na segunda sessão de 2022, mais três projetos de lei são aprovados em São Mateus
14 janeiro 14:23 2022 Imprimir notícia
Legislativo

Com pareceres favoráveis das comissões afins, a Câmara Municipal aprovou esta semana três projetos de lei que tratam de saneamento básico, transporte de passageiros por taxímetro e doação de área pública. De autoria do Poder Executivo, os projetos 016/2021, 030/2021 e 031/2021 foram aprovados por unanimidade, em turno único, na sessão ordinária de terça-feira (11/01), quando também obtiveram aprovação 19 indicações e duas moções de Pesar.

PL 016/2021

Primeiro aprovado, o Projeto de Lei 016/2021 revisa o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município de São Mateus, com abrangência em abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais.
O texto aprovado estabelece que a próxima revisão do Plano seja periódica, em prazo não superior a quatro anos. Constituem órgãos executivos deste Plano, as secretarias municipais de Meio Ambiente, de Saúde, de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico e de Obras, Infraestrutura e Transportes, além do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). Como órgão superior, o Plano possui o Conselho Gestor de Saneamento Básico, com caráter consultivo e deliberativo.

PL 030/2021

O Projeto de Lei 030/2022 regulamenta o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro. Conforme o texto aprovado, compete à Secretaria Municipal de Defesa Social, entre outras atribuições, regulamentar, gerenciar, supervisionar, fiscalizar e coibir serviços de táxis irregulares ou ilegais.

A execução do serviço de táxi está condicionada à expedição de alvará de licença para trafegar com veículo, bem como cadastro de condutores e equipamentos. Ficam também regulamentadas as características de padronização da frota, com veículos na cor branca e faixas ao redor nas cores azul, verde e branco.
A Secretaria de Defesa Social poderá cadastrar até dois veículos por permissionário, desde que comprove propriedade ou posse dos mesmos. Além do permissionário, será admitido cadastramento de até dois condutores auxiliares por concessão. Esses condutores devem trajar uniforme com calça preta, camisa azul claro e sapato fechado.

De acordo com o projeto aprovado, São Mateus terá o máximo de um táxi por cada 1.000 habitantes, conforme o censo atual. As tarifas serão regulamentadas por decreto do Executivo Municipal, após consulta e deliberação do Conselho de Trânsito e Transporte (Comuttran), podendo variar por bandeiras I (6h até 19h59) e II (20h até 5h59, além de sábados, domingos e feriados). O PL reforça que o uso de taxímetro é obrigatório em São Mateus.

PL 031/2021

Com a aprovação do Projeto de Lei 031/2021 fica prorrogado o prazo para que o Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte concluam a construção de sua sede na área de 21.204,34 metros quadrados doada pelo Município. As obras foram impactadas pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia do novo coronavírus, conforme justificativa do Poder Executivo.

VETO

Na sessão deste 11 de janeiro, a Câmara Municipal ainda manteve por unanimidade o veto integral do prefeito ao Projeto de Lei 047/2021, de autoria da vereadora Ciety Cerqueira, que instituía o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permitia o celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica públicos no Município de São Mateus.

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